Legislação no domínio da Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho:



Lei 102/2009 de 10-09: Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da Segurança e da Saúde no Trabalho, de acordo com o previsto no artigo nº 284 do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.

Lei 7/2009 de 12-02: Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Decreto-Lei 84/1997 de 16-04: Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Diretiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à proteção da Segurança e Saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.

Portaria 405/98 de 11-07: Aprova, a classificação dos agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para ser humano, visando a proteção dos trabalhadores a eles expostos.

Decreto-Lei 109/2000 de 30-06: Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis nº 7/95, de 29 de Março de 1995, e 118/99, de 11 de Agosto de 1999, que contém o regime de organização e funcionamento das atividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Decreto-Lei 110/2000 de 30-06: Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de Segurança e Higiene do Trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos respetivos cursos de formação profissional.
Alterado por: Lei nº 14/2001 de 4 de Junho 2001.

Decreto-Lei 133/99 de 21-04: Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro de 1991, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da diretiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Decreto-Lei 347/93 de 01-10: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei 220/2008 de 12-11: Estabelece o regime jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios, abreviadamente designado por SCIE.

Portaria 1532/2008, de 29-12: Aprova o regime jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

Portaria 987/93 de 6-10: Prescrições mínimas de Segurança e de Saúde nos locais de Trabalho.

Decreto-Lei 243/86 de 20-08: Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais Escritórios e Serviços.

Portaria 1456-A/95 de 11-12: Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de Segurança e de Saúde no Trabalho.

Portaria 989/93 de 06-10: Regulamento de Segurança e Higiene respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Decreto–Lei 349/93 de 01-10: Prescrições mínimas de Segurança e de Saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Decreto-Lei 50/2005 de 25-02: Prescrições mínimas de Segurança e de Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.

Decreto-Lei 103/2008 de 24-06: Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas bem como a colocação no mercado das quase – máquinas.

Portaria 53/71 de 3-02: Prevenção Técnica de Higiene e Segurança nos Estabelecimentos Industriais.

Portaria 702/80, de 22-09: Altera a Portaria 53/71.

NP 3064:1988: Segurança contra incêndios. Utilização dos extintores de incêndio portáteis.

Decreto-Lei 290/2001 de 16-11: Regras de proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos Alterado pelo DL 305/2007, 24/08.

Decreto-Lei 305/2007 de 24-08: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/15/CE, da Comissão de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Diretiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro de 2001.

Decreto-Lei 82/2003 de 23-04: Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas.

Decreto-Lei 128/93 de 22-04: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva do Conselho n.º 89/686/CEE de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de proteção individual.
Alterado por: Decreto-Lei 139/1995 de 14 de Junho de 1995 e Decreto-Lei 374/1998 de 24 de Novembro de 1998.

Decreto-Lei 348/93 de 1-10: Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde na Utilização de EPI’s.

Portaria 988/93 de 6-10: Regulamenta o Decreto-Lei 348/93.

Portaria 53/96 de 20-02: Altera a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adotada pelas empresas para a organização dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho).

Decreto-Lei 330/93 de 25-09-1993: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.

Decreto-Lei 182/2006 de 06-09: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
Revoga: Decreto-Lei 72/1992 de 28 e de Abril e Decreto Regulamentar 9/1992 de 28 de Abril.

Decreto-Lei 46/2006 de 24-02: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de proteção da Saúde e Segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).